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quarta-feira, 30 de janeiro de 2019

SERÁ O FIM DO AUXÍLIO RECLUSÃO?

Será o primeiro passo rumo à extinção do Auxílio-Reclusão?

Um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade, vejamos...

A nova Medida Provisória Medida Provisória 871/19; faz um pente-fino e as novas mudanças alcançam os benefícios, como por exemplo: Benefício previdenciário (LOAS), pensão por morte, aposentadoria rural, salário maternidade e o mais polêmico "Auxílio-Reclusão". 

O Que é o Auxílio-Reclusão?

É um benefício previdenciário concedido aos dependentes de segurado do INSS (ou seja, individuo que contribui regularmente) que se encontre recluso cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto no Sistema Penitenciário Brasileiro.

Qual o Valor do Auxílio-Reclusão?

Em casos específicos, dependendo do salário que o preso assegurado recebia, o valor pago aos dependentes pode ser maior que R$ 1.319,18, dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

O que mudou com a nova Medida Provisória?

Junto com uma série de medidas com o objetivo de combater fraudes e irregularidades nos benefícios do INSS, a medida provisória aproveitou e tratou do auxílio-reclusão, não extinguido-o por completo.

Antes da medida, o preso não precisava cumprir a carência de assegurado do INSS, ou seja, não tinha que contribuir com a Previdência por um período mínimo para que seus familiares tivessem direito ao benefício.

Com a MP 871/19, conforme novas regras, o assegurado vai ter que contribuir por pelo menos 24 meses antes de ser preso para que seus dependentes tenham direito ao benefício.

Sob o olhar jurídico, querendo ou não, a medida trata-se de uma profunda mudança que provavelmente poderá reduzir bastante o número de benefícios concedidos às famílias do preso.

Será o primeiro passo rumo à extinção do Auxílio-Reclusão? 

Um benefício que, muito embora seja essencial para a manutenção dos dependentes de quem encontra-se preso, nunca foi bem visto e aceito pela sociedade.

Willian IDELFONSO 
Advogado
OAB/GO 53627

quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

GASOLINA ADULTERADA? QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?


Infelizmente, encontrar água na gasolina é um problema Infelizmente, encontrar água na gasolina é um problema que acontece não só nos postos de gasolina da nossa Cidade. Adulterar gasolina é crime, e se o motorista se sentir lesado, pode (e deve) fazer a denúncia. Para isso, é preciso sempre exigir e guardar a nota fiscal do abastecimento, vejamos...

Se o veículo apresentar problemas, levar o carro até um mecânico de confiança, que fará a verificação e um laudo dos danos causados pela gasolina. 

Então, a denúncia deve ser feita formalmente na  Agência Nacional de Petróleo (ANP) no endereço: http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa/2-uncategorised/2372-fomulario-de-envio-de-denuncias-e-reclamacoes e também no Procon da Cidade no endereço Qd. 08, Lt. 28/29, Camping Club. E-mail: proconaguaslindasgo@gmail.com.

Esse procedimento pode demorar, porém, o posto pode até mesmo ser obrigado a pagar pelos prejuízos comprovados.

Já em relação a o que fazer com o carro abastecido, a recomendação é levá-lo até outro posto, pedir para esvaziar o tanque e então trocar a gasolina para evitar mais estragos. Com sorte seu carro pode até não ter sofrido grandes danos, mas é importante sempre denunciar.

E lembre-se, para ir atrás de seus direitos, é preciso seguir quatro passos básicos: pedir a nota fiscal, comprovar que o dano foi por causa do combustível, fazer a reclamação e denunciar, não deixe de exercer seus direitos de consumidor.


Willian IDELFONSO
Advogado OAB/GO 53.627

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

COMO FALAR DE POLÍTICA CONSTRUTIVAMENTE SEM ENTRAR EM UMA BRIGA




Conversar e, mais importante, ouvir aqueles que discordam de nós, é o princípio para uma conversa construtiva. Isso é uma forma inteligente de discutir política sem entrar em uma briga, veja mais...

Vivemos em uma época em que é muito difícil evitar uma conversa sobre política, porque quase tudo em nosso dia-a-dia se tornou político. E, infelizmente, uma diferença em pensamentos políticos pode gerar causas que acabam com amizades, relações comerciais e até mesmo casamentos.

É comum entender porque maioria das pessoas evitam em falar sobre política, e já passa da hora de superar esse desconforto e começar a conversar pra valer. Não posso ser tão ingênuo a ponto de acreditar que as simples conversas possam resolver os problemas ao redor do nosso bairro, da nossa cidade, do nosso estado, da nossa nação e nosso mundo, mas posso dizer com segurança que, não ter essas conversas torna esses problemas significativamente piores. 

Então, devemos começar a conversar e, mais importante, ouvir aqueles que discordam de nós dos assuntos políticos coerentes. Precisamos ter a conversa para que possamos chegar a uma "concordância de ideias".

Portanto aqui estão algumas estratégias de como falar sobre política sem entrar em uma briga:

1. NÃO TENTE EDUCAR NINGUÉM

Não comece uma conversa com a intenção de provar que alguém está errado ou mude de ideia! Pesquisas neurológicas mostram que é realmente difícil mudar nossas próprias mentes, quanto mais as de outra pessoa. Se esse é o seu objetivo, você ficará desapontado e provavelmente irritará a pessoa com quem está falando.

2. NÃO FAZER UM JULGAMENTO ANTECIPADO

Ouça as pessoas com a mente aberta! Se alguém gosta de um candidato que você odeia, isso não significa que você deve descontar tudo no que eles dizem. Quando se entra em uma discussão, de quem é melhor que quem ou em que todo mundo acredita que seu candidato é melhor que o dos outros, a única maneira de desarmar seu adversário é ouvi-lo. Se você o ouve, se você for corajoso o suficiente para realmente ouvir a história dele, você observará que, maioria das vezes, você pode ter feito algumas das mesmas escolhas, se tivesse vivido a vida dele em vez da sua.

3. MOSTRE RESPEITO

O respeito é mais importante que a tolerância! Respeitar outra pessoa é abster-se em fazer alusões ou de chamá-los de "certos nomes", descontando suas idéias ou usando interrupções frequentes para falar sobre eles ou deixá-los perplexos. Isso também significa revezar-se, de modo que você permita que eles respondam às suas perguntas e compartilhem um tempo igual para expressar seu ponto de vista. Mostrar respeito significa que você aceita que a outra pessoa tenha feito escolhas para o que acha que são boas razões e que você concede a ela o direito de expressar suas opiniões. A maioria das pessoas que você conhece acredita estar fazendo o melhor que pode. Eles realmente acreditam que seus candidatos ou suas políticas tornarão nosso mundo um lugar melhor. Pratique ver as pessoas com as quais você discorda, como pessoas que estão tentando alcançar um resultado positivo.

4. CAIA FORA DE CONVERSA SEM CONTROLE

As conversas mais importantes são aquelas em que as pessoas são as mais apaixonadas pelo assunto! Elas "podem" parecer confusas, frustrantes e até desconfortáveis, mas valem a pena. Esse tipo de conversa são necessárias se quisermos encontrar um espaço em comum e começar a resolver alguns dos sérios problemas que nossa sociedade global enfrenta.

Quando uma conversa se torna desajeitada ou difícil, tente trabalhar ela. Não faça uma piada ou mude de assunto, apenas trabalhe no constrangimento. Uma frase que eu sempre uso para fugir de algo do tipo é: "Não o condeno de forma alguma por pensar dessa forma, afinal, se eu estivesse no seu lugar, pensaria da mesma forma." e sempre funciona.

Pode ser tentador, assim que alguém expressar uma opinião sobre um assunto, você ironizar e fazer com que a conversa esquente, caia fora. Evidentemente, não estou recomendando que você permaneça debatendo com alguém que seja verbalmente abusivo ou intencionalmente ofensivo. Se alguém está insultando você, isso é um sinal claro de que ele não está interessado ​​em uma conversa política produtiva e você deve se afastar. Nesse caso, você provavelmente não chegará a um acordo sobre política. Você provavelmente não irá convencê-lo a mudar suas opiniões ou visão de mundo. Mas você pode levá-los a pensar com mais cuidado, e isso é valioso.

Mas se houver uma chance de você ouvir uma nova perspectiva ou aprender sobre a experiência de outra pessoa, vale a pena a frustração. Se houver uma chance de você esclarecer alguém com a sua opinião ou ajudá-lo a ver o lado oposto como humano e digno de respeito, vale a pena o tempo e o esforço.

Há um aprendizado na troca de idéias construtivas e críticas construtivas, mesmo aquelas que estão em oposição, mas, com respeito. Então, vamos nos preparar para ouvir coisas que não gostamos. Vamos ter prazer em ouvir de alguém idéias que estão em desacordo com as nossas, sabendo que novas perspectivas nos tornam mais fortes e mais sábios. 

Vamos começar a conversa?


Willian IDELFONSO💙👍

POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE MUDA COM A NOVA LEGISLAÇÃO.


TANTO A POSSE QUANTO O PORTE DE ARMAS SÃO PERMITIDOS NO BRASIL DESDE 2003.

O Estatuto do Desarmamento de 2003, permite que qualquer pessoa civil, desde que atenda os requisitos necessários, pode possuir ou portar, em caso de necessidade e por tempo determinado, arma de fogo, vejamos...

- Ter no mínimo 25 anos;
- Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
- Passar em testes psicológico;
- Passar por teste de tiro;
- Apresentar certidão negativa criminal;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
- Apresentar os documentos pessoais solicitados.

Mesmo com essa série de exigências, a posse ou o porte não é garantido, dependendo do aval da Polícia Federal ou do Comando do Exército, a depender do tipo da arma.

POSSE x PORTE

Vamos ao conceito inicial que confunde muita gente: POSSE é quando a pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo (Em casa, por exemplo). PORTE é o ato de transportar uma arma de fogo ou munições sob sua guarda (Andar com a arma na cintura, por exemplo).

O QUE PODE MUDAR COM A LEGISLAÇÃO ATUAL

O projeto de lei 3722/2012, se aprovado, estabelece requisitos mínimos para a posse ou porte de arma de fogo:

1 - A diminuição da idade mínima de 25 para 21 anos, para compra e registro de arma de fogo;
2 - Limite de armas por residência de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa; 
3 - Liberação de compra de até 50 munições por arma registrada; 
4 - Não haverá mais a necessidade de renovação do porte civil a cada 5 anos, que passa ser permanente.

Com toda essa modificação, não libera abertamente a compra ou uso da arma de fogo, apenas minimiza alguns requisitos necessários, porém, mesmo assim com o aval da Policia Federal ou do Comando do Exército.

Lembrando que, se a posse for ilegal (sem permissão), o responsável pode ser preso e ser condenado a prisão, podendo cumprir de 1 e 3 anos, mais o pagamento de multa. E caso a pessoa esteja portando uma arma de fogo sem autorização, a pena prevista é a detenção de 2 a 4 anos, e o pagamento de multa. E ainda, se a posse ou o porte ilegal for de armas de fogo de uso restrito, será considerada crime hediondo, ou seja, pena mais severa.

Para o Estado, há distinção entre o cidadão de bem e o bandido, até que se aperte o gatilho!...

Willian IDELFONSO💙👍
#TAMUJUNTO
#RENOVAAGUASLINDAS