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quarta-feira, 5 de setembro de 2018

TRE-GO CONCEDE O 1º DIREITO DE RESPOSTA EM ÁGUAS LINDAS.



O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) acolheu, nessa quarta (04/09), em Águas Lindas o primeiro pedido de direito de resposta no Facebook proposto pelo candidato a deputado estadual TúLLIO
A representação foi ajuizada contra o responsável pela página "Águas Lindas Muitas Tretas" e o Vereador Rogemberg da Silva Barbosa. 
O juiz auxiliar da propagada José Porto de Oliveira considerou que o conteúdo do áudio excede o limite de manifestação do pensamento, pois ofende a honra do candidato, contendo afirmações caluniosas, difamatórias ou injuriosas.
José Porto de Oliveira determinou a retirada dos áudios pelo usuário, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, e o exercício do direito de resposta pelo candidato, que deverá ser veiculado em até 48 horas após a entrega da mídia.
O conteúdo deverá ser publicado em caráter público, sem a restrição de visualização. O vídeo deverá, ainda, permanecer na página do usuário por pelo menos 4 dias, conforme prevê a legislação eleitoral (Resolução nº 23.547/17, art. 15, IV, “d”).
O juiz determinou, ainda, que o Facebook remova as URLs dos áudios, dos endereços: 
e dos grupos do WhatsApp de políticas da Cidade "Acelera Águas Lindas e outros", e determinar que o representado faça veicular a resposta limitada aos fatos reconhecidos como ofensivos nesta decisão, sob pena de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR, "duplicada em caso de reiteração de conduta", nos termos do §8º do art. 58 da Lei 9.504/97.
Consulte a  Representação (11541) - PROCESSO Nº 0602002-06.2018.6.09.0000 - ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GOIÁS.

quarta-feira, 4 de julho de 2018

PROIBIÇÃO DE CARRO DE SOM NAS ELEIÇÕES 2018


Novas regras: Nesta eleição não terá carro de som anunciando eventos, números e músicas dos candidatos.

O Silêncio poderá ser percebido no dia a dia da Cidade.  Os carros de som e minitrios só poderão ser usados em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões ou comícios, observado o limite de 80 decibéis, medido a 7 metros de distância do veículo. A Multa por descumprimento pode variar de 5 a 30 mil reais.

Além desta, foi proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições tocando os jingles.

Tal mudança diminuirá bastante o comércio de propaganda veicular durante as campanhas eleitorais. Por isso, quem tem interesse no negócio, é muito bom avaliar antes de investir.

É a justiça Eleitoral trabalhando em prol do cidadão.

Willian IDELFONSO.


quarta-feira, 13 de junho de 2018

CADA ELEITOR, VOTA EM DOIS SENADOR






Nestas eleições de 2018, além de levar a colinha com o número para Presidente, Deputado Federal, Estadual ou Distrital e Governador, o eleitor tem que levar também "dois números para candidatos ao senado".

Isso mesmo, no dia 7 de outubro de 2018, cada eleitor poderá votar duas vezes, ou seja, em "dois candidatos diferentes" para o Senado e seus votos terão pesos iguais. Não haverá prioridade em virtude de o eleitor votar primeiro em um e depois em outro candidato. Como a ordem de votação não importa no resultado final, o candidato que obtiver o maior número de votos na primeira e na segunda opção somadas será eleito, assim como o segundo candidato mais votado. 

Cuidado! A votação em dois candidatos para o senado causa muita confusão no eleitorado que por vez, acaba votando duas vezes no mesmo candidato e caso isso ocorra, o segundo voto será anulado, perdendo a chance de escolher dois candidatos ao senado.

conforme a Constituição Federal, os senadores são eleitos diretamente para um mandato de oito anos. Alternadamente, um terço, ou seja, 27 vagas e, dois terços, 54 vagas, são colocadas em disputa a cada quatro anos. Cada unidade da federação tem direito a três representantes no Senado. 
Na última eleição, em 2014, como apenas 27 vagas estavam em disputa, cada estado elegeu somente um senador. Em 2018, 54 vagas estão disponíveis. Sendo assim, cada estado elegerá dois senadores.

Com isso, muita atenção para não anular a sua escolha! 

Willian IDELFONSO💙👍
ADVOGADO

segunda-feira, 11 de junho de 2018

DETECTOR DE POLÍTICO CORRUPTO


DETECTOR DE CORRUPÇÃO!

2018 é ano de eleição, é o momento em que o político sai da toca para beijar criancinhas na rua, ajudar o senhor de idade, mostrar que é um cidadão do bem, porém quando eles mostrarem a cara, é hora de tirarmos as máscaras. 

O aplicativo que vai nos ajudar a desmascarar detecta "políticos corruptos" funciona por reconhecimento facial e também pelo nome.

Uma iniciativa do "Reclame Aqui", em parceria com a agência Grey, desenvolveu o aplicativo que promete ajudar os eleitores a verificar quem são os políticos corruptos. Com o aplicativo instalado o eleitor fotografa o rosto do político, em qualquer lugar, pessoalmente, em fotos, propagandas, banner, santinhos, etc, pois o recurso utiliza tecnologia de reconhecimento facial com 98% de precisão.  E, depois de acessar um banco de dados, a ferramenta o identifica e dispõem quais processos de corrupção ou improbidade administrativa ele responde na Justiça.

O aplicativo também amplia a base de dados do "Vigie Aqui" consolidando informações oficiais e públicas sobre o histórico judicial de políticos que estão pulverizadas em diversas instâncias, tribunais federais e estaduais, como STJ, STF, TJs, TRFs. Além de identificar os políticos que ocupam ou ocuparam cargos eletivos nos últimos 8 anos, agora o app vai identificar também os *pré-candidatos* aos cargos executivos nas Eleições 2018.

O "Detector de Corrupção" já está disponível para download na Google Play e Apple Store: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.detectordecorrupcao

Obs. Pena que o aplicativo não funciona ainda para Prefeitos e Vereadores. Já imaginou?

Willian IDELFONSO 💙👍

Fonte:




quinta-feira, 7 de junho de 2018

TROCOU DE PARTIDO, PERDEU O MANDATO!




Dia desses, ao presenciar uma discussão sobre "fidelidade partidária", de que determinado um deputado ou vereador perderia o mandato se trocar de partido em ano eleitoral, resolvi pesquisar sobre o assunto.

Então pude entender que se tratava da regra "JANELA PARTIDÁRIA", ou seja, período que permite que um deputado estadual ou federal possa trocar de partido sem perder o mandato, em ano eleitoral, não valendo tal regra para os vereadores, literalmente: "Trocou de partido, perdeu o mandato!"

O assunto chegou ao judiciário quando um grupo de vereadores, eleitos em 2016, queriam sair na janela dos deputados, usando uma espécie de "puxadinho da legislação" para concorrer às eleições de 2018, e continuarem no cargo, caso não fossem eleitos. Uma turma do TSE declarou que a saída do vereador sem risco de perder mandato só poderá ocorrer no último ano do mandato, ou seja, em 2020.

Para a segurança do eleitor, a fidelidade partidária deve ser a regra, e que o deputado ou vereador deve exercer o "mandato até o fim" para honrar o voto do eleitor que o elegeu e prestigiar a agremiação que deu suporte à candidatura.

No entanto a legislação deixa claro o “término de mandato” como justa causa para o deputado deixar o partido.

"É a justiça eleitoral trabalhando em prol do Eleitor."

Willian IDELFONSO 💙👍

Fonte: 
www.tse.jus.br; Resolução TSE
Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015)
Resolução 22.610/2007 do TSE
Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995)