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quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

GASOLINA ADULTERADA? QUAIS SÃO SEUS DIREITOS?




Infelizmente, encontrar água na gasolina é um problema que acontece não só nos postos de gasolina da nossa Cidade.

Adulterar gasolina é crime, e se o motorista se sentir lesado, pode (e deve) fazer a denúncia. 

Para isso, é preciso sempre exigir e guardar a nota fiscal do abastecimento. 

Se o veículo apresentar problemas, levar o carro até um mecânico de confiança, que fará a verificação e um laudo dos danos causados pela gasolina. 

Então, a denúncia deve ser feita formalmente na  Agência Nacional de Petróleo (ANP) no endereço: http://www.anp.gov.br/precos-e-defesa/2-uncategorised/2372-fomulario-de-envio-de-denuncias-e-reclamacoes e também no Procon da Cidade no endereço Qd. 08, Lt. 28/29, Camping Club. E-mail: proconaguaslindasgo@gmail.com.

Esse procedimento pode demorar, porém, o posto pode até mesmo ser obrigado a pagar pelos prejuízos comprovados.

Já em relação a o que fazer com o carro abastecido, a recomendação é levá-lo até outro posto, pedir para esvaziar o tanque e então trocar a gasolina para evitar mais estragos. Com sorte seu carro pode até não ter sofrido grandes danos, mas é importante sempre denunciar.

E lembre-se, para ir atrás de seus direitos, é preciso seguir quatro passos básicos: pedir a nota fiscal, comprovar que o dano foi por causa do combustível, fazer a reclamação e denunciar, não deixe de exercer seus direitos de consumidor.


Willian IDELFONSO
Advogado OAB/GO 53.627

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE MUDA COM A NOVA LEGISLAÇÃO.

TANTO A POSSE QUANTO O PORTE DE ARMAS SÃO PERMITIDOS NO BRASIL DESDE 2003. 

O Estatuto do Desarmamento de 2003, permite que qualquer pessoa civil, desde que atenda os requisitos necessários, pode possuir ou portar, em caso de necessidade e por tempo determinado, arma de fogo, vejamos:

- Ter no mínimo 25 anos;
- Declarar o motivo pelo qual requer a posse ou porte, como necessidade por exercício de profissão de risco de vida ou de ameaça à integridade física;
- Passar em testes psicológico;
- Passar por teste de tiro;
- Apresentar certidão negativa criminal;
- Estar em dia com a Justiça Eleitoral;
- Apresentar os documentos pessoais solicitados.

Mesmo com essa série de exigências, a posse ou o porte não é garantido, dependendo do aval da Polícia Federal ou do Comando do Exército, a depender do tipo da arma.

POSSE x PORTE

Vamos ao conceito inicial que confunde muita gente: POSSE é quando a pessoa mantém sob sua guarda uma arma de fogo (Em casa, por exemplo). PORTE é o ato de transportar uma arma de fogo ou munições sob sua guarda (Andar com a arma na cintura, por exemplo).

O QUE PODE MUDAR COM A LEGISLAÇÃO ATUAL

O projeto de lei 3722/2012, se aprovado, estabelece requisitos mínimos para a posse ou porte de arma de fogo:

1 - A diminuição da idade mínima de 25 para 21 anos, para compra e registro de arma de fogo;
2 - Limite de armas por residência de 3 armas curtas, 3 armas longas de alma raiada e 3 armas longas de alma lisa; 
3 - Liberação de compra de até 50 munições por arma registrada; 
4 - Não haverá mais a necessidade de renovação do porte civil a cada 5 anos, que passa ser permanente.

Com toda essa modificação, não libera abertamente a compra ou uso da arma de fogo, apenas minimiza alguns requisitos necessários, porém, mesmo assim com o aval da Policia Federal ou do Comando do Exército.

Lembrando que, se a posse for ilegal (sem permissão), o responsável pode ser preso e ser condenado a prisão, podendo cumprir de 1 e 3 anos, mais o pagamento de multa. E caso a pessoa esteja portando uma arma de fogo sem autorização, a pena prevista é a detenção de 2 a 4 anos, e o pagamento de multa. E ainda, se a posse ou o porte ilegal for de armas de fogo de uso restrito, será considerada crime hediondo, ou seja, pena mais severa.

Para o Estado, há distinção entre o cidadão de bem e o bandido, até que se aperte o gatilho!...

Willian IDELFONSO💙👍
#TAMUJUNTO
#RENOVAAGUASLINDAS

quarta-feira, 4 de julho de 2018

PROIBIÇÃO DE CARRO DE SOM NAS ELEIÇÕES 2018


Novas regras: Nesta eleição não terá carro de som anunciando eventos, números e músicas dos candidatos.

O Silêncio poderá ser percebido no dia a dia da Cidade.  Os carros de som e minitrios só poderão ser usados em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões ou comícios, observado o limite de 80 decibéis, medido a 7 metros de distância do veículo. A Multa por descumprimento pode variar de 5 a 30 mil reais.

Além desta, foi proibido o uso de qualquer tipo de veículo, inclusive carroça e bicicleta, no dia das eleições tocando os jingles.

Tal mudança diminuirá bastante o comércio de propaganda veicular durante as campanhas eleitorais. Por isso, quem tem interesse no negócio, é muito bom avaliar antes de investir.

É a justiça Eleitoral trabalhando em prol do cidadão.

Willian IDELFONSO.